AREsp 2970551 - DECISAO

AREsp 2970551 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto porque, apesar do recolhimento complementar e do comprovante de pagamento juntado, faltou a guia de recolhimento (GRU) exigida pela jurisprudência do STJ para a regularidade do preparo, e a insuficiência não foi sanada conforme a intimação, impondo-se a aplicação da Súmula nº 187/STJ e a negativa de provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guia De Recolhimento (gru), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento (gru) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 187/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal
  2. 2 exigência de apresentação simultânea da GRU e do comprovante de pagamento
  3. 3 eficácia do comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque, apesar do recolhimento complementar e do comprovante de pagamento juntado, faltou a guia de recolhimento (GRU) exigida pela jurisprudência do STJ para a regularidade do preparo, e a insuficiência não foi sanada conforme a intimação, impondo-se a aplicação da Súmula nº 187/STJ e a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se