AREsp 3002406 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; além disso, depois de intimada para recolher o preparo em dobro, efetuou apenas pagamento simples, não regularizando a obrigação, incidindo a Súmula 187 e causando a deserção do recurso.

Parties
Recorrente: KAMILLA CAMARGO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

KAMILLA CAMARGO FERREIRA DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo recursal
  2. 2 Eficácia de comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 Consequências da não juntada do comprovante de pagamento (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; além disso, depois de intimada para recolher o preparo em dobro, efetuou apenas pagamento simples, não regularizando a obrigação, incidindo a Súmula 187 e causando a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e hipóteses legais.