AREsp 2700431 - DECISAO

AREsp 2700431 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática ao reconhecer que o agravo trazia argumento capaz de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ, conhecendo-se parcialmente do recurso especial; entretanto, a alegação sobre falta de razoabilidade/proporcionalidade na deserção por diferença mínima (R$1,60) não merece conhecimento por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, atraindo aplicação analógica da Súmula 282/STF; afastou-se também a existência de omissão ou contradição interna no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: PORTO FELIZ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática, conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

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Parties

PORTO FELIZ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E PAPELÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Deserção por diferença mínima no preparo recursal (R$1,60) e critérios de razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática ao reconhecer que o agravo trazia argumento capaz de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ, conhecendo-se parcialmente do recurso especial; entretanto, a alegação sobre falta de razoabilidade/proporcionalidade na deserção por diferença mínima (R$1,60) não merece conhecimento por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, atraindo aplicação analógica da Súmula 282/STF; afastou-se também a existência de omissão ou contradição interna no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática, conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão monocrática de e-STJ fls. 467/469, tornando-a sem efeitos
  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO