EAREsp 2364543 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, de modo que não há divergência de teses jurídicas a ser uniformizada; assim, não se admite reexame de fatos ou reapreciação do acórdão para dar provimento ao recurso.

Parties
Embargante: FC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.; Parte Contrária: BRUDDEN DA AMAZONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Complementação Do Preparo, Deserção, Princípio Da Não Surpresa Processual, Correção Monetária Sobre Custas, Similitude Fática, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Preparo Recursal Complementação Do Preparo Deserção Princípio Da Não Surpresa Processual Correção Monetária Sobre Custas Similitude Fática Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

FC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Embargante

BRUDDEN DA AMAZONIA LTDA.

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fática entre acórdãos impede configuração de divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicação do princípio da não surpresa processual em casos de complementação do preparo recursal
  3. 3 ônus da parte de aferir e fiscalizar a correta instrução do preparo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, de modo que não há divergência de teses jurídicas a ser uniformizada; assim, não se admite reexame de fatos ou reapreciação do acórdão para dar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno