EAREsp 2364542 - ACORDAO

EAREsp 2364542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fática suficiente entre o acórdão embargado (que tratou da falta de diligência da parte e desconhecimento da alteração das custas) e o acórdão paradigma (que tratou de omissão no despacho quanto à incidência de correção monetária), de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos de divergência.

Parties
Embargante: FC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.; Embargado: BRUDDEN DA AMAZONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (segunda Seção) (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Princípio Da Não Surpresa Processual, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Similitude Fática
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Princípio Da Não Surpresa Processual Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Embargante

BRUDDEN DA AMAZONIA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (segunda Seção) (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da não surpresa processual em casos de complementação do preparo recursal
  2. 2 Exigência de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  3. 3 Ônus da parte de aferir e fiscalizar a correta instrução do preparo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fática suficiente entre o acórdão embargado (que tratou da falta de diligência da parte e desconhecimento da alteração das custas) e o acórdão paradigma (que tratou de omissão no despacho quanto à incidência de correção monetária), de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno