AREsp 2719296 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para reconhecer erro material no dispositivo (substituição de 'recurso especial' por 'agravo em recurso especial'), sem efeitos modificativos sobre o julgado; manteve-se o entendimento de que, diante da dubiedade da decisão local, os embargos podem interromper o prazo para interposição do agravo e que é direito da parte ser intimada para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO VOLKMANN; Recorrente (réu): JOAO BATISTA AMADEO VOLKMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Erro Material
Processo Civil Direito Agrário Preparo Recursal Deserção Intimação Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO VOLKMANN

Embargante

JOAO BATISTA AMADEO VOLKMANN

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à intempestividade do agravo
  2. 2 Necessidade de intimação para recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Se os embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando a decisão local é genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para reconhecer erro material no dispositivo (substituição de 'recurso especial' por 'agravo em recurso especial'), sem efeitos modificativos sobre o julgado; manteve-se o entendimento de que, diante da dubiedade da decisão local, os embargos podem interromper o prazo para interposição do agravo e que é direito da parte ser intimada para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Reconhecer erro material no dispositivo: onde se lia 'dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial ..' leia-se 'dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao agravo em recurso especial ..'.
  • Manter os demais termos do acórdão; sem efeitos infringentes.