AREsp 2815525 - ACORDAO

AREsp 2815525 - ACORDAO

A ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal e das guias no ato de interposição, e a não apresentação de comprovante de hipossuficiência econômica mesmo após a intimação para recolhimento em dobro, configura deserção e inviabiliza o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERGIO PINTO VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Recursal Justiça Gratuita Deserção Súmula 187 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO PINTO VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das guias do preparo no ato de interposição
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência econômica não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ que determina deserção do recurso sem recolhimento das despesas de remessa e retorno

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal e das guias no ato de interposição, e a não apresentação de comprovante de hipossuficiência econômica mesmo após a intimação para recolhimento em dobro, configura deserção e inviabiliza o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.