AREsp 2922326 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o exame do recurso especial demandaria reavaliar matéria fática relativa ao preparo recursal (valor devido e complementação), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque restou demonstrado pelo acórdão recorrido que a parte não complementou o preparo no montante exigido (R$ 284,00), tendo comprovado apenas R$ 10,00, acarretando a deserção e a inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Taxa Judiciária, Deserção, Honorários Advocatícios, Art. 1007, § 2º, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Preparo Recursal Taxa Judiciária Deserção Honorários Advocatícios Art. 1007, § 2º, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de preparo insuficiente
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o exame do recurso especial demandaria reavaliar matéria fática relativa ao preparo recursal (valor devido e complementação), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque restou demonstrado pelo acórdão recorrido que a parte não complementou o preparo no montante exigido (R$ 284,00), tendo comprovado apenas R$ 10,00, acarretando a deserção e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.