REsp 2223147 - DECISAO

REsp 2223147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e da falta de comprovação da alegada gratuidade de justiça; a parte foi intimada para sanar irregularidades, mas regularizou apenas a representação, não o preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determinando-se a majoração de honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SIDNEI AUGUSTO DE ALMEIDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIDNEI AUGUSTO DE ALMEIDA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade na representação processual parcialmente sanada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e da falta de comprovação da alegada gratuidade de justiça; a parte foi intimada para sanar irregularidades, mas regularizou apenas a representação, não o preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determinando-se a majoração de honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça