AREsp 2934674 - ACORDAO

Como a parte recorrente não apresentou a guia de recolhimento devidamente preenchida no ato da interposição do recurso especial e não regularizou o preparo após intimação, aplicou-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso; por isso, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties: Agravante: BANCO BMG S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Admissibilidade

Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento (GRU) devidamente preenchida e vinculada ao processo no ato da interposição do recurso especial
2 Consequência da não regularização do preparo após intimação (deserção)
3 Aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial