AREsp 2713822 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o recolhimento do preparo e deixou de regularizá-lo no prazo após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º (c/c § 5º) do CPC/2015; aplicando-se a Súmula 187/STJ, consolidou-se a deserção e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015
  3. 3 consolidação da deserção pela não regularização do preparo

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo e deixou de regularizá-lo no prazo após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º (c/c § 5º) do CPC/2015; aplicando-se a Súmula 187/STJ, consolidou-se a deserção e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.