AREsp 2826446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, apesar de intimada para regularização, deixou de recolher o valor devido no prazo assinalado, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; por preclusão é inviável conceder novo prazo ou admitir recolhimento extemporâneo.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 preclusão/decadência para regularização do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ quando não há regularização após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, apesar de intimada para regularização, deixou de recolher o valor devido no prazo assinalado, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; por preclusão é inviável conceder novo prazo ou admitir recolhimento extemporâneo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção, com aplicação da Súmula 187/STJ.