AREsp 2999465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o tribunal a quo havia indicado claramente o parâmetro para cálculo das custas (valor atualizado do débito executado, conforme planilha de R$31.762,90), a recorrente efetuou preparo insuficiente (R$387,00) e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Cooperação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei Nº 11.608/2003
Processo Civil Execução Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Prescrição Intercorrente Princípio Da Cooperação Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a deserção por preparo insuficiente foi decretada corretamente sem a indicação do valor correto a ser complementado
  2. 2 Aplicação do art. 4º, §2º da Lei nº 11.608/2003 quanto à apuração equitativa do preparo quando a sentença não fixa valor
  3. 3 Se a situação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o tribunal a quo havia indicado claramente o parâmetro para cálculo das custas (valor atualizado do débito executado, conforme planilha de R$31.762,90), a recorrente efetuou preparo insuficiente (R$387,00) e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.