AREsp 3024947 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a verificação do efetivo recolhimento pela GRU; tal irregularidade, segundo precedentes e a Súmula 187 do STJ, determina a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 exigência de código de barras e número do processo no comprovante de pagamento
  3. 3 consequência da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a verificação do efetivo recolhimento pela GRU; tal irregularidade, segundo precedentes e a Súmula 187 do STJ, determina a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...