AREsp 3006221 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque o preparo não foi regularmente efetuado no ato de interposição nem complementado em dobro após a renúncia à gratuidade, e a parte deixou de sanar o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal impedem o conhecimento do Recurso Especial apresentado após Embargos de Declaração.

Parties
Agravante: CONGELADOS MC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONGELADOS MC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal insuficiente por ausência de recolhimento em dobro após renúncia à gratuidade
  2. 2 Irregularidade no recolhimento das custas no Tribunal de origem
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o preparo não foi regularmente efetuado no ato de interposição nem complementado em dobro após a renúncia à gratuidade, e a parte deixou de sanar o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal impedem o conhecimento do Recurso Especial apresentado após Embargos de Declaração.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se.