REsp 2211028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o preparo foi recolhido por meio de GRU Simples e tal meio de recolhimento só foi admissível até 15/08/2014, conforme Resolução STJ n. 1/2014 e jurisprudência consolidada; assim, configura-se a deserção e a argumentação apresentada não é capaz de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: NAZARÉ DE PAULA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Preparo Recursal, GRU Simples, GRU Cobrança, Deserção, Resolução STJ N. 1/2014, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal GRU Simples GRU Cobrança Deserção Resolução STJ N. 1/2014 Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

NAZARÉ DE PAULA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recolhimento do preparo por meio de GRU Simples após 15/08/2014
  2. 2 Configuração de deserção por guia de recolhimento diversa da prevista
  3. 3 Possibilidade de sanar erro material quanto à guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o preparo foi recolhido por meio de GRU Simples e tal meio de recolhimento só foi admissível até 15/08/2014, conforme Resolução STJ n. 1/2014 e jurisprudência consolidada; assim, configura-se a deserção e a argumentação apresentada não é capaz de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que considerou o recurso deserto.