AREsp 2934952 - DECISAO

AREsp 2934952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento integral do preparo relacionado às custas do STJ após a intimação para regularização, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Sérgio Ecker; Agravada/recorrida: Concessionária Celesc Distribuição S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (deserção por ausência de preparo)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Produção De Provas, Fraude Em Medidor De Energia, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Produção De Provas Fraude Em Medidor De Energia Súmula 187/stj

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Parties

Sérgio Ecker

Agravante/recorrente

Concessionária Celesc Distribuição S. A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova sobre o lacre do medidor
  2. 2 se a fraude no medidor justificava a cobrança do débito
  3. 3 se o recurso especial estava em condições de admissibilidade quanto ao preparo recursal e justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento integral do preparo relacionado às custas do STJ após a intimação para regularização, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (deserção por ausência de preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção (falta de comprovação do recolhimento das custas do STJ)
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça