AREsp 2966169 - DECISAO

AREsp 2966169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição e da não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ; indeferido o pedido de justiça gratuita diante da demonstração de possibilidade de pagamento das custas; majorados os honorários em 18% pelo trabalho adicional.

Parties
Agravante: ROHENKOHL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Agravado: ISAAC RUBIN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmitido por deserção).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ROHENKOHL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

ISAAC RUBIN - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo após intimação
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ à deserção do recurso
  3. 3 pedido de assistência judiciária gratuita diante do recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição e da não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ; indeferido o pedido de justiça gratuita diante da demonstração de possibilidade de pagamento das custas; majorados os honorários em 18% pelo trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmitido por deserção).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.