AREsp 3008148 - DECISAO

AREsp 3008148 - DECISAO

O comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; verificando-se a ausência de preparo e a manutenção de irregularidade pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 187 do STJ, devendo o recurso ser declarado deserto e não conhecido; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WELSON COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Recursal Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

WELSON COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; verificando-se a ausência de preparo e a manutenção de irregularidade pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 187 do STJ, devendo o recurso ser declarado deserto e não conhecido; havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade