AREsp 2873348 - DECISAO

AREsp 2873348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante, apesar de intimado para complementar as custas, não recolheu o preparo em dobro, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a devolução/suspensão do prazo somente quando comprovada a completa impossibilidade do patrono para praticar o ato, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justa Causa Para Devolução/suspensão Do Prazo (art. 223 Cpc), Gratuidade De Justiça
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Justa Causa Para Devolução/suspensão Do Prazo (art. 223 Cpc) Gratuidade De Justiça

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Parties

TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo recursal e deserção
  2. 2 fundamentação sobre justa causa para devolução/suspensão do prazo processual (art. 223 CPC)
  3. 3 consequências do não cumprimento de complementação de custas após intimação (art. 1.007 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante, apesar de intimado para complementar as custas, não recolheu o preparo em dobro, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a devolução/suspensão do prazo somente quando comprovada a completa impossibilidade do patrono para praticar o ato, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.