AREsp 2908410 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição e por não ter sido regularizado após intimação, sendo jurisprudência do STJ que comprovante de agendamento não é suficiente para demonstrar o pagamento, e aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Preclusão, Julgamento Deserto
Direito Processual Civil Recursos Execução De Preparo Recursal Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Preclusão Julgamento Deserto

Case Brief

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário comprova o recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em razão de não cumprimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição e por não ter sido regularizado após intimação, sendo jurisprudência do STJ que comprovante de agendamento não é suficiente para demonstrar o pagamento, e aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)