AREsp 2988922 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas exigida pela Resolução do STJ vigente (foi apresentada GRU Simples, não GRU Cobrança), configurando deserção segundo entendimento consolidado e precedentes, e porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte também não regularizou o vício após intimação.

Parties
Embargante: MARCOS AMADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, GRU Cobrança, GRU Simples, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais GRU Cobrança GRU Simples Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS AMADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 validade do recolhimento do preparo por meio de GRU Simples
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 187/STJ e reconhecimento de deserção
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas exigida pela Resolução do STJ vigente (foi apresentada GRU Simples, não GRU Cobrança), configurando deserção segundo entendimento consolidado e precedentes, e porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte também não regularizou o vício após intimação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)