AREsp 3010594 - DECISAO

AREsp 3010594 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a guia de recolhimento do preparo foi preenchida com indicação errônea do número do processo de origem e a regularização trazida aos autos não incluiu a guia devidamente preenchida no momento oportuno, estando preclusa a juntada posterior; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ e reconhece-se a deserção, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado via embargos.

Parties
Embargante: CRD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Duplo Juízo De Admissibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Duplo Juízo De Admissibilidade Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração

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Parties

CRD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 se a correção posterior da guia e do comprovante afasta a deserção
  3. 3 preclusão quanto à juntada posterior da guia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a guia de recolhimento do preparo foi preenchida com indicação errônea do número do processo de origem e a regularização trazida aos autos não incluiu a guia devidamente preenchida no momento oportuno, estando preclusa a juntada posterior; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ e reconhece-se a deserção, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado via embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)