AREsp 2949725 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a agravante não complementou o preparo insuficiente após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, configurando a deserção; adicionalmente, as questões relativas à lei estadual não foram objeto de exame passível de recurso especial por força da Súmula 280/STF e não houve prequestionamento, sendo também inviável o provimento por ensejar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo recursal e determinação de complementação (art. 1.007, § 2º, CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e vedação de exame na via especial por força da Súmula 280/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a agravante não complementou o preparo insuficiente após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, configurando a deserção; adicionalmente, as questões relativas à lei estadual não foram objeto de exame passível de recurso especial por força da Súmula 280/STF e não houve prequestionamento, sendo também inviável o provimento por ensejar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.