AREsp 2988590 - DECISAO

AREsp 2988590 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para deixar de conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 1.007 do CPC, pela inaptidão dos dispositivos invocados para alterar o resultado relativo à deserção (insuficiência e falta de atualização do preparo) e pela incidência, por analogia, das súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial; ademais, erro de cálculo não foi considerado escusável.

Parties
Agravante: JOAO VITOR TADINI MARILHANO FABRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO VITOR TADINI MARILHANO FABRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 prequestionamento dos arts. 926 e 1.007 do CPC
  3. 3 deserção por insuficiência e falta de atualização do preparo recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para deixar de conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 1.007 do CPC, pela inaptidão dos dispositivos invocados para alterar o resultado relativo à deserção (insuficiência e falta de atualização do preparo) e pela incidência, por analogia, das súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial; ademais, erro de cálculo não foi considerado escusável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 354-355.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.