AREsp 2983356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação regular e oportuna do preparo recursal, tendo a parte sido intimada para regularização e não atendido, o que autoriza a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: JOSUE CAMPOS DA SILVA; Agravante: IDALINA PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula N. 187/stj, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula N. 187/stj Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

JOSUE CAMPOS DA SILVA

Agravante

IDALINA PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do preparo
  2. 2 incidência da Súmula n. 187/STJ
  3. 3 impossibilidade de juntada extemporânea de comprovantes por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação regular e oportuna do preparo recursal, tendo a parte sido intimada para regularização e não atendido, o que autoriza a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decretação da deserção do recurso especial por ausência de preparo, na forma da Súmula n. 187/STJ