AREsp 3016368 - DECISAO

AREsp 3016368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que a parte tinha ciência do parcelamento e dos respectivos vencimentos e não comprovou o recolhimento da segunda parcela, configurando deserção; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a análise pretendida demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON FERNANDES MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Parcelamento Do Preparo, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Para Complementação Do Preparo
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Parcelamento Do Preparo Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Intimação Para Complementação Do Preparo

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Parties

EMERSON FERNANDES MARTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento integral do preparo recursal parcelado no prazo legal acarreta deserção do recurso
  2. 2 Se, na hipótese de insuficiência do preparo, é obrigatória a intimação para complementação nos termos do art. 1.007, §2º do CPC
  3. 3 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que a parte tinha ciência do parcelamento e dos respectivos vencimentos e não comprovou o recolhimento da segunda parcela, configurando deserção; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a análise pretendida demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se