AREsp 2970164 - DECISAO

AREsp 2970164 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque a parte recorrente não juntou a guia de recolhimento acompanhada do comprovante de pagamento exigidos para a comprovação do preparo recursal, tendo sido intimada para complementar e não o fazendo; a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187) impõe essa exigência e, assim, incide a deserção e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SEPATE SERVICOS DE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada mantida; recurso especial inadmitido por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SEPATE SERVICOS DE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo recursal
  2. 2 exigência de juntada da guia de recolhimento acompanhada do comprovante de pagamento
  3. 3 preclusão do direito de regularizar o preparo após intimação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a parte recorrente não juntou a guia de recolhimento acompanhada do comprovante de pagamento exigidos para a comprovação do preparo recursal, tendo sido intimada para complementar e não o fazendo; a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187) impõe essa exigência e, assim, incide a deserção e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada mantida; recurso especial inadmitido por deserção.

Orders

  • MANTENHO a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 187 do STJ
  • Intimem-se