AREsp 3002127 - DECISAO

AREsp 3002127 - DECISAO

Conforme art. 1.007 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187), a falta de comprovação regular do preparo no ato de interposição do recurso especial, notadamente quando o comprovante apresenta ausência ou incompatibilidade do código de barras, e a não realização do recolhimento em dobro após intimação configuram deserção, não sendo possível o conhecimento do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas E Porte De Remessa E Retorno, Intimação Para Complementação Do Preparo, Código De Barras Em Comprovante De Pagamento, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas E Porte De Remessa E Retorno Intimação Para Complementação Do Preparo Código De Barras Em Comprovante De Pagamento Súmula 187/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação regular do preparo no ato de interposição do recurso especial autoriza reconhecer a deserção
  2. 2 Se a juntada posterior de comprovante de pagamento afasta a deserção quando não há recolhimento em dobro após intimação
  3. 3 Eficácia e alcance do art. 1.007 do CPC/2015 e das Súmulas 187, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conforme art. 1.007 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 187), a falta de comprovação regular do preparo no ato de interposição do recurso especial, notadamente quando o comprovante apresenta ausência ou incompatibilidade do código de barras, e a não realização do recolhimento em dobro após intimação configuram deserção, não sendo possível o conhecimento do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.