AREsp 2395230 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o exame das alegações exigiria interpretação da Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 4º, II, § 2º), situação em que o recurso especial é incabível nos termos da Súmula 280/STF; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e a alegada contradição traduzia mera discordância, não autorizando reforma, ficando mantido o fundamento de deserção quanto ao preparo do recurso de apelação.

Parties
Agravante: J. J. SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Contrariedade a Dispositivos Legais
Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Interpretação De Lei Estadual Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Contrariedade a Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

J. J. SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando exige interpretação de lei estadual (Súmula 280/STF)
  2. 2 Contrariedade aos arts. 11, 489 e 1022 do CPC e art. 93, IX, da CF
  3. 3 Deserção por ausência ou insuficiência do preparo da apelação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o exame das alegações exigiria interpretação da Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 4º, II, § 2º), situação em que o recurso especial é incabível nos termos da Súmula 280/STF; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e a alegada contradição traduzia mera discordância, não autorizando reforma, ficando mantido o fundamento de deserção quanto ao preparo do recurso de apelação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.