AREsp 2902752 - DECISAO
O recurso especial não admite o reexame de prova; diante do trecho do acórdão recorrido que registra o parcelamento concedido e o não recolhimento das parcelas pelo apelante mesmo após intimação, está configurada a deserção, sendo inviável afastar essas conclusões em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: Walter
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Walter
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil
- 2 Alegada divergência jurisprudencial
- 3 Concessão de parcelamento do preparo e não recolhimento da última parcela
Ratio Decidendi
O recurso especial não admite o reexame de prova; diante do trecho do acórdão recorrido que registra o parcelamento concedido e o não recolhimento das parcelas pelo apelante mesmo após intimação, está configurada a deserção, sendo inviável afastar essas conclusões em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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