AREsp 3026228 - DECISAO

AREsp 3026228 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, pois o recorrente não comprovou o pagamento efetivo do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento) e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, não efetuou o recolhimento em dobro, incorrendo na deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: COND EDIFICIO SOLAR PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso, Comprovação Do Pagamento Do Preparo, Majoração De Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Custas E Preparo Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Comprovação Do Pagamento Do Preparo Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COND EDIFICIO SOLAR PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo por meio de comprovante de agendamento
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, pois o recorrente não comprovou o pagamento efetivo do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento) e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, não efetuou o recolhimento em dobro, incorrendo na deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.