AREsp 2885627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou a Guia de Recolhimento da União no ato da interposição e, após intimação para recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015), apenas apresentou comprovante simples sem a GRU, não regularizando o preparo, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante: KENIA DO AMARAL MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (mantida a decisão agravada)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

KENIA DO AMARAL MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  2. 2 validade do comprovante de pagamento sem a Guia de Recolhimento da União (GRU)
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou a Guia de Recolhimento da União no ato da interposição e, após intimação para recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015), apenas apresentou comprovante simples sem a GRU, não regularizando o preparo, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (mantida a decisão agravada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial por deserção