AREsp 2883764 - ACORDAO

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A ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial, seguida de intimação para recolhimento em dobro não atendida, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula nº 187/STJ.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Recolhimento Em Dobro, Súmula Nº 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Juntada Posterior De Comprovante De Preparo, Suspensão/tema Repetitivo (tema N. 1.198)
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Recolhimento Em Dobro Súmula Nº 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Juntada Posterior De Comprovante De Preparo Suspensão/tema Repetitivo (tema N. 1.198)

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial, seguida de intimação para recolhimento em dobro não atendida, acarreta a deserção do recurso.
  2. 2 Se é necessário o sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ quando o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial, seguida de intimação para recolhimento em dobro não atendida, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula nº 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno