AREsp 2730874 - DECISAO

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O acórdão recorrido é suficientemente motivado, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; quanto ao preparo, verificou-se que o recorrente foi intimado a recolher as custas em dobro e efetuou pagamento em valor a menor (forma simples), sendo vedada a complementação pelas normas e jurisprudência aplicáveis (art. 1.007, §§ 4º e 5º, CPC/2015), razão pela qual ocorre a deserção e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: Instituição Bancária Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Complementação Do Preparo, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmulas
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Complementação Do Preparo Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmulas

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Parties

Instituição Bancária Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 violação do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 violação do art. 1022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente motivado, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; quanto ao preparo, verificou-se que o recorrente foi intimado a recolher as custas em dobro e efetuou pagamento em valor a menor (forma simples), sendo vedada a complementação pelas normas e jurisprudência aplicáveis (art. 1.007, §§ 4º e 5º, CPC/2015), razão pela qual ocorre a deserção e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Intimem-se.