AREsp 3028647 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO CESAR SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Recursal Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LEANDRO CESAR SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo em recurso especial
  2. 2 Incidência do §5º do art. 99 do CPC sobre honorários de sucumbência quando há gratuidade de justiça
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção e, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso deserto por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.