AREsp 3025739 - DECISAO

AREsp 3025739 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão de não comprovação do preparo: o comprovante de agendamento não comprova o efetivo recolhimento das custas, a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou transcorrer o prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento
  2. 2 preparo não efetuado implica deserção do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão de não comprovação do preparo: o comprovante de agendamento não comprova o efetivo recolhimento das custas, a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou transcorrer o prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais