AREsp 3025442 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não efetuou o recolhimento do preparo no prazo concedido pelo Tribunal de origem, caracterizando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula nº 187/STJ, de modo que não há necessidade de apreciar as alegadas omissões e violações de mérito; majoraram-se honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚ DE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚ DE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo e deserção
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 187/STJ
  3. 3 Alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não efetuou o recolhimento do preparo no prazo concedido pelo Tribunal de origem, caracterizando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula nº 187/STJ, de modo que não há necessidade de apreciar as alegadas omissões e violações de mérito; majoraram-se honorários em conformidade com art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.