REsp 2171646 - ACORDAO

REsp 2171646 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento no ato de interposição e da não regularização no prazo concedido, conforme jurisprudência consolidada do STJ; contudo, afasta-se a condenação em honorários advocatícios recursais porque o recurso originou-se de mandado de segurança, tornando inaplicável o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TUBOAÇOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Juntada Da Guia De Recolhimento, Juntada Extemporânea, Honorários Advocatícios Recursais, Mandado De Segurança, Preclusão
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Juntada Da Guia De Recolhimento Juntada Extemporânea Honorários Advocatícios Recursais Mandado De Segurança Preclusão

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Parties

TUBOAÇOS DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da guia de recolhimento para comprovação do preparo recursal
  2. 2 Efeito da juntada extemporânea da guia de recolhimento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento no ato de interposição e da não regularização no prazo concedido, conforme jurisprudência consolidada do STJ; contudo, afasta-se a condenação em honorários advocatícios recursais porque o recurso originou-se de mandado de segurança, tornando inaplicável o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deserção em relação à falta de preparo no ato de interposição.
  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a condenação em honorários advocatícios recursais.