AREsp 3015884 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ; após intimação, a parte regularizou apenas as custas do Tribunal de origem, não as desta Corte; a legislação (art. 101, §2º do CPC) prevê prazo para recolhimento quando indeferida a gratuidade e não autoriza nova oportunidade de regularização no caso concreto; o art. 1.007 do CPC não se aplica; e o juízo de admissibilidade é sujeitado ao duplo controle, cabendo ao STJ nova análise dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.007 CPC, Art. 101 CPC, RISTJ Art. 21 E, V
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Parties

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao recolhimento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.007, §4º, do CPC para regularização em dobro
  3. 3 se o juízo de admissibilidade aplicou corretamente o art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ; após intimação, a parte regularizou apenas as custas do Tribunal de origem, não as desta Corte; a legislação (art. 101, §2º do CPC) prevê prazo para recolhimento quando indeferida a gratuidade e não autoriza nova oportunidade de regularização no caso concreto; o art. 1.007 do CPC não se aplica; e o juízo de admissibilidade é sujeitado ao duplo controle, cabendo ao STJ nova análise dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)