AREsp 2703867 - ACORDAO

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Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento e não tendo a parte sanado o defeito apesar de intimada para regularização no prazo de cinco dias, o recurso especial não foi oportunamente preparado, impondo-se a deserção e o não conhecimento do recurso, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas e insuficiente a alegação de surpresa.

Parties
Agravante: J. VIRGILIO AGROPECUÁRIA LTDA.; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guias De Recolhimento (gru), Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Não Surpresa, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Guias De Recolhimento (gru) Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Não Surpresa Intimação Para Regularização

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Parties

J. VIRGILIO AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal não comprovado no ato de interposição
  2. 2 erro na indicação do número do processo de origem na guia de recolhimento
  3. 3 possibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento e não tendo a parte sanado o defeito apesar de intimada para regularização no prazo de cinco dias, o recurso especial não foi oportunamente preparado, impondo-se a deserção e o não conhecimento do recurso, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas e insuficiente a alegação de surpresa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial