AREsp 2972556 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo recursal: houve ausência de correspondência entre o número do código de barras da guia juntada e o comprovante de pagamento, a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC/2015 não foi cumprida, e a juntada posterior de comprovante inadequado está obstada pela preclusão consumativa; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 83/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação e tempestividade da comprovação do preparo recursal
  2. 2 possibilidade de suprimento da irregularidade por juntada posterior de comprovante
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão recorrida segue jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo recursal: houve ausência de correspondência entre o número do código de barras da guia juntada e o comprovante de pagamento, a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC/2015 não foi cumprida, e a juntada posterior de comprovante inadequado está obstada pela preclusão consumativa; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Intime-se