AREsp 2896516 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade no preparo (ausência do número do código de barras vinculando a guia ao processo) e a inércia do agravante após intimação para saneamento do vício, aplica-se a Súmula 187/STJ e declara-se o recurso deserto; mantida a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC; e aplicada multa por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos.

Parties
Agravante: OSVALDO SESTARIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

OSVALDO SESTARIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Intimação para sanar vício no preparo recursal e inobservância do prazo
  3. 3 Aplicabilidade da majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no preparo (ausência do número do código de barras vinculando a guia ao processo) e a inércia do agravante após intimação para saneamento do vício, aplica-se a Súmula 187/STJ e declara-se o recurso deserto; mantida a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC; e aplicada multa por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos.

Court Disposition

Agravo interno improvido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.