AREsp 2974947 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o agravante, intimado para complementação do preparo em razão de valor insuficiente, limitou-se a juntar apenas o comprovante de pagamento sem a respectiva guia, não atendendo à determinação judicial e, assim, tornando o recurso especial deserto conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 187.

Parties
Agravante: JAIME HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Falta De Preparo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guia De Recolhimento, Súmula 187 Do STJ, Intimação Para Regularização (art. 1.007, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento Súmula 187 Do STJ Intimação Para Regularização (art. 1.007, § 2º, Cpc)

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Parties

JAIME HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Falta De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada apenas do comprovante de pagamento é suficiente para comprovar o preparo do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de complementação do preparo após intimação acarreta a deserção do recurso
  3. 3 Requisito de juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e comprovantes legíveis no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante, intimado para complementação do preparo em razão de valor insuficiente, limitou-se a juntar apenas o comprovante de pagamento sem a respectiva guia, não atendendo à determinação judicial e, assim, tornando o recurso especial deserto conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 187.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.