AREsp 2996034 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a recorrente foi regularmente intimada conforme certidões nos autos, deixou transcorrer o prazo para recolhimento do preparo, e que o provimento do recurso exigiria reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIA HERRERA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Intimação, Deserção, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Intimação Deserção Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

ANTONIA HERRERA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a recorrente foi regularmente intimada conforme certidões nos autos, deixou transcorrer o prazo para recolhimento do preparo, e que o provimento do recurso exigiria reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.