AREsp 2829048 - ACORDAO

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A agravante não comprovou adequadamente o recolhimento integral do preparo no momento oportuno; apesar de intimada para regularização, persistiu o vício (custas recolhidas a menor conforme normas do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 187 do STJ e o art. 1.007, §4º do CPC, ensejando a deserção do recurso; o princípio da primazia do julgamento do mérito não afasta a preclusão relativa à comprovação do preparo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MORENAO LTDA; Agravado/respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula N. 187 Do STJ, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processual Civil Tributário Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula N. 187 Do STJ Primazia Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MORENAO LTDA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação adequada do recolhimento do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 recolhimento das custas a menor em desacordo com normas do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou adequadamente o recolhimento integral do preparo no momento oportuno; apesar de intimada para regularização, persistiu o vício (custas recolhidas a menor conforme normas do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 187 do STJ e o art. 1.007, §4º do CPC, ensejando a deserção do recurso; o princípio da primazia do julgamento do mérito não afasta a preclusão relativa à comprovação do preparo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial