AREsp 3016855 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque não houve comprovação do preparo no momento da interposição e, após regular intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º do CPC/2015, a parte não regularizou o pagamento no prazo, configurando deserção, em consonância com a Súmula n. 187 do STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: RMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Contrato De Locação, Onerosidade Excessiva
Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Contrato De Locação Onerosidade Excessiva

Case Brief

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Parties

RMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º do CPC/2015
  3. 3 Deserção do recurso especial por não regularização do preparo apesar de intimação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve comprovação do preparo no momento da interposição e, após regular intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º do CPC/2015, a parte não regularizou o pagamento no prazo, configurando deserção, em consonância com a Súmula n. 187 do STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção (ausência de preparo regular).