AREsp 2886897 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso e não regularizou a situação após intimação, de modo que o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, o pedido de gratuidade formulado após a interposição não dispensa o recolhimento prévio do preparo.

Parties: Agravante: CARNES RAFAEL SOARES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187/stj

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CARNES RAFAEL SOARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

1 ausência de recolhimento do preparo recursal
2 comprovação da hipossuficiência financeira
3 efeito de pedido de gratuidade após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno desprovido
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial