AREsp 2460597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou que o recorrente não efetuou o recolhimento do preparo de forma devida, mesmo após ter sido claramente orientado quanto às balizas para regularização, configurando deserção sem violar o princípio da não surpresa; a alteração desses fatos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Princípio Da Não Surpresa, Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Princípio Da Não Surpresa Honorários Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 10, 321 e 1.007, § 2º, do CPC quanto à complementação do preparo recursal
  2. 2 aplicação do princípio da não surpresa
  3. 3 deserção por preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou que o recorrente não efetuou o recolhimento do preparo de forma devida, mesmo após ter sido claramente orientado quanto às balizas para regularização, configurando deserção sem violar o princípio da não surpresa; a alteração desses fatos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial