AREsp 2997786 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas eram alegações de afronta a princípios (que não se enquadram no conceito de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial) e porque não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem; a decisão fundamentou-se em precedentes do STJ.
- Parties
- Recorrente: AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Isonomia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 3º, 4º, 6º, 7.º e 139, I, do CPC (alegação da recorrente)
- 2 princípio da isonomia e tratamento desigual no preparo recursal
- 3 necessidade de oportunizar complementação de preparo (art. 1.007, §7º, CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas eram alegações de afronta a princípios (que não se enquadram no conceito de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial) e porque não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem; a decisão fundamentou-se em precedentes do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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